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| Estado não tem legislação própria para banir o tabagismo. |
Um ano após ter sido sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei Antifumo (12.546/11) ainda espera pela regulamentação no Congresso Nacional. A Bahia também não tomou iniciativa de restringir o tabagismo, a exemplo de outros estados como Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Roraima, Paraíba e Paraná, que adotaram legislações próprias banindo o uso de cigarros em locais fechados e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes). Em dez anos (2000 a 2010), foi registrado um aumento de 98% nos casos de mortes por câncer de traqueia, brônquios e pulmões no Estado, que passaram de 390 para 774. A Bahia é o segundo do Nordeste com maior quantidade de óbitos, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca).
"E entre 90% e 95% dos casos de neoplasias (câncer) nestas regiões são motivados pelo uso de cigarros", assegura Francisco Hora, médico pneumologista do programa estadual de antitabagismo, da Secretaria da Saúde Estado (Sesab), e professor da Universidade Federal da Bahia.
Protestos - O professor critica a falta de regulamentação da lei. "Iniciativas como esta é o que tem assegurado a redução da quantidade de fumantes desde a década de 80. Deixamos de ter 30 milhões de usuários e hoje temos 15 milhões", lembra o professor.
Para a paisagista Eliane Brito, as mudanças penalizam os fumantes. "Hoje, há muito preconceito com os fumantes. Por que não posso fumar onde quero?", reclama ela, que costuma portar quatro carteiras de cigarro. A morosidade com que o Congresso vem conduzindo a regulamentação da norma federal resultou em protestos de representantes da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica.
Fonte: Agência Atarde
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