sexta-feira, 24 de julho de 2015

ITAPETINGA: CMDCA lança Edital para Processo de Escolha em data Unificada dos Membros do Conselho Tutelar


O CMDCA de Itapetinga Bahia torna público o edital de convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2020. As informações concernente as inscrições estão disponíveis no EDITAL, disponibilizado no DIÁRIO OFICIAL da prefeitura municipal. As inscrições terão inicio no dia 27/07/2015, na sede do CMDCA, que está localizada na Rua 7 de setembro, 37, centro (CREAS). No dia 23/08/2015, em local a ser definido será realizado o EXAME de conhecimento geral e específico. 
No dia 04 de outubro acontecerá o primeiro processo de eleição unificada, onde serão escolhidos pela comunidade cinco conselheiros tutelares e seus suplentes. Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão uma remuneração de R$ 1.576,00. EDITAL ABAIXO...

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Estatuto da Criança faz 25 anos, mas meninos seguem na rua

Aniversário do ECA reacende debate sobre a lei que nasceu para proteger a infância
Há exatos 25 anos, os brasileiros ganhavam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado para assegurar direitos e também deveres dos menores de idade, o ECA completa um quarto de século sob severa censura da sociedade. O principal alvo dos ataques são as punições — consideradas brandas por boa parte dos críticos — para crimes cometidos por jovens, tema da recente polêmica sobre redução da maioridade. 
O Estatuto, no entanto, é uma legislação muito mais ampla do que apenas um elenco de punições. Ele nasceu com a ambição de proteger as crianças dos erros cometidos por adultos. Em 1990, o Brasil sofria uma série de críticas nacionais e internacionais pelo excesso de meninos de rua, drama que ainda persiste nas principais cidades do país. Marcella Gavinho é assistente social e coordenadora do programa Circo Social do projeto Crescer e Viver, onde lida com 70 crianças e adolescentes carentes de 7 a 17 anos. “Eles nos colocam o tempo inteiro em xeque. É um desafio diário”, diz.
Para Marcella, que é uma ferrenha defensora do ECA, o país tem uma imensa dívida com os jovens. “Que dívida é essa? A precariedade do acesso à escola, ao esporte, ao lazer, à cultura. O Estado não cumpre o Estatuto”. Ela considera o ECA um avanço. “Antes, havia as primeiras-damas fazendo a política do assistencialismo e só. Durante décadas foi assim, sem esquecermos do Código de Menores, de 1927, que também veio para punir a infância”. Em relação à redução da maioridade penal, a assistente social é enfática e afirma que o Brasil já pune seus jovens ao invés de ressocializá-los. “O sistema é tão precário que busca uma forma de punir ainda mais.”
Para Miriã Moreira, diretora do Colégio estadual jornalista Barbosa Lima Sobrinho, do Degase, deve haver um movimento da sociedade para que o ECA seja colocado em prática. “Quando o jovem é bem assistido, há um grande avanço”. Miriã, que convive diariamente com 176 jovens infratores, é contrária à redução da maioridade. “Não posso ser a favor se eu sei que o poder público não faz o dever de casa”.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

CDH aprova internação de até 8 anos para menores em casos de crimes hediondos

Relatora, Marta Suplicy propôs emenda para coleta de dados sobre delitos cometidos ao longo dos próximos cinco anos
Hoje, o período máximo de internação dos menores infratores nos centros socioeducativos não pode ser superior a três anos. Mas um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (8), altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos. O texto (PLS 450/2013), apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conforme observa o autor, o prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos. Na justificativa da proposta, o senador argumenta que as críticas à pretensa brandura do ECA no trato com adolescentes infratores terminam por enfraquecer, desnecessariamente, aquela que é uma das melhores normas de nosso ordenamento jurídico, na medida em que mostra ambições amplas de ressocialização e de integração da cidadania à vida social e produtiva.
Jorge Viana esclarece ainda que a taxa de ressocialização bem sucedida do sistema socioeducativo é de 80% (ou seja, apenas 20% dos que passam pelo sistema reincidem e voltam), ao passo que a do sistema carcerário é de meros 20% (ou seja, 80% dos que habitaram as cadeias para lá retornam em algum momento). Diante disso, Viana propõe um “ponto de equilíbrio” entre a necessária aplicação de uma medida estatal que seja proporcional à gravidade dos delitos cometidos, de um lado, e, de outro, a preservação de uma normatividade bem concebida e eficaz em seus propósitos.

Professores em greve param a Bahia para denunciar o descaso do governo Rui Costa e cobrar solução

Movimento grevista fecha rodovias em toda Bahia e pressiona governador em cerimônia
Movimento grevista fecha rodovias em toda Bahia e pressiona governador em cerimônia
Nove de julho de 2015 ficará marcado na história do Movimento Docente Baiano. Nesse dia, professores e estudantes das quatro Universidades Estaduais uniram forças contra a política do governo Rui Costa de sucateamento das Universidades Estaduais e pararam a Bahia. Em Vitória da Conquista, a comunidade acadêmica da UESB fechou o km 817 da BR-116 para forçar o avanço das negociações. A atividade foi realizada simultaneamente em Feira de Santana, Ilhéus e Eunápolis. Em Salvador, representantes docentes abordaram o governador em cerimônia oficial, mesmo sob forte truculência dos seguranças do gestor, e cobraram soluções para as reivindicações.
Paramos a Bahia
Professores e estudantes dos três campi da UESB fecharam a rodovia nos dois sentidos às 7h e permaneceram no local por mais de uma hora. O diálogo com os motoristas sobre a importância de defender as Universidades Estaduais dos ataques do governo foi mantido durante toda a atividade. Com isso, a comunidade acadêmica recebeu diversas manifestações de apoio de motoristas. A imprensa esteve no local para registrar a denúncia da política de sucateamento das Instituições promovida pelo governo petista. Nas demais cidades o ato público foi realizado na BR-116 norte (UEFS), BR-101 (UNEB) e BR-415 (UESC). Com quase 60 dias em greve e a falta de sinalização para o atendimento da pauta de reivindicações é o momento de endurecer com o governo. FOTOS ABAIXO

terça-feira, 7 de julho de 2015

ABSURDO: Bebê é enrolado em saco de lixo devido à falta de incubadora em hospital do Maranhão

(Foto: Reprodução / Facebook)
(Foto: Reprodução / Facebook)
Um recém-nascido prematuro foi enrolado com um saco de lixo no hospital municipal de Santa Inês, localizado a 246 km de São Luis, no Maranhão. A imagem, compartilhada nesta última segunda-feira (6), gerou revolta nas redes sociais.  O registro foi feito por Ananda Fontenele, namorada do jornalista Domingos Costa, responsável por divulgar a foto. “Como não havia uma manta térmica no hospital, tiveram que cobrir o bebê com um saco de lixo para transferi-lo até uma unidade especializada em atendimento infantil. Os funcionários alegaram que isso salvaria a vida da criança, que corria risco de vida”, explicou o jornalista em entrevista ao “Extra”. 
De acordo com o diretor do hospital, não havia incubadora disponível para o bebê, que tem um irmão gêmeo, também prematuro. O parto teria ocorrido 10 dias atrás.
“A mãe foi atendida antes do parto e recebeu atendimento durante e depois do parto. Só que foram gêmeos e temos duas incubadoras; uma já estava ocupada. Então um dos bebês foi para a desocupada e o outro ficou em um berço, que foi aquecido da maneira correta”, disse o diretor Tomaz Martins em entrevista ao portal “UOL”. Ainda de acordo com o diretor, a imagem foi intepretada de forma incorreta. O saco de lixo não era usado e foi colocado no bebê por cima de uma outra manta para aquecê-lo. “A pediatra enrolou com uma manta por baixo, colocou o plástico por cima e iria enrolar outra manta. Antes dela proceder o fechamento, tiraram essa foto e fizeram essa interpretação. O importante é que as crianças estão bem, já estão em casa com a mãe”, continuou. 
Martins também elogiou a estrutura do hospital, que estaria pronta para inaugurar uma nova ala com quatro incubadoras. “Para você ter ideia, o hospital regional mais próximo fica a 50 km daqui, no município de Monção, e só tem uma incubadora”, finalizou o diretor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 25 ANOS

Por: Clébio Lemos

No dia 13 de julho, o ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), estará completando 25 anos de sua criação. Essa Lei substituiu o antigo código de menores de 1979 – Lei nº 6.697/79, que tinha como diretriz a Doutrina do Menor em Situação Irregular, ou seja, uma Lei que voltava a sua atenção apenas para os efeitos e não às causas dos problemas atinentes à população infanto-juvenil, pois tratava de regular a atuação do Estado diante de casos específicos, ou melhor, de situações irregulares em que se encontravam crianças e adolescentes. O Código de Menores de 1979, foi proposto para atualizar o Código Mello Mattos, legislação de 1927. A intenção era trabalhar com maior eficácia as questões sociais que afetavam a população infanto-juvenil (crianças abandonadas, carentes, etc.). Porém, os resultados esperados não foram alcançados.
O Código de Menores cuidava dos casos em que a situação da criança ou do adolescente fosse irregular, quer por omissão da família ou do Estado, quer por sua própria ação, quanto da pratica de ato infracional.
Wilson Liberati (1993, p.13), comentando o Estatuto da Criança e do Adolescente, faz menção à Lei nº 6.697/79, afirmando que:
 O Código revogado não passava de um Código Penal do “Menor”, disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos.
Na verdade, em situação irregular está a família, que descumpre dever do pátrio poder; o Estado que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o jovem.
Vários fatores contribuíram para fracasso do antigo Código de Menores de 1979, e conseqüentemente para a sua revogação. Josiane Veronese (1999, p. 38-42) destaca quatro aspectos da lei menorista que foram objeto de crítica e que contribuíram para alertar acerca do tratamento inadequado dispensado à criança e ao adolescente:
ü Processos judiciais que envolviam menores adotavam modelo inquisitorial, sem contemplar o principio do contraditório. Até mesmo a presença de um advogado era dispensada;
ü Concessão de poderes ilimitados ao juiz de menores, cuja atuação não se sujeitava a critérios objetivos;
ü Possibilidade de prisão cautelar para menores;
ü Ausência de previsão de um tempo mínimo de internação e de proporcionalidade entre esta e a gravidade da infração.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

‘Encontrei escravos até em fazenda de deputados’, diz fiscal

Marinalva Dantas, que atuou como fiscal do Ministério do Trabalho, disse já ter resgatado 1,5 mil pessoas
 Foto: Reprodução / BBCBrasil.com
Quando perguntam a Marinalva Dantas quantos trabalhadores escravos ela libertou no Brasil, ela diz: "Pessoalmente, resgatei 1,5 mil pessoas. Com outros colegas, foram mais de 2 mil".
Os números podem estar subestimados. O recém-publicado livro (Editora Saraiva), do jornalista Klester Cavalcanti, diz que 2.354 foram libertadas desde 1995 - ou em operações lideradas por Dantas como fiscal ou em operações de uma equipe especial do Ministério do Trabalho da qual ela participava. Todos estes casos ocorreram em zonas rurais, em fazendas de Estados das regiões Centro-Oeste e Norte do país, onde há pouco controle sobre as relações de trabalho e muitos abusos.
Nascida em uma família pobre e criada por tios que tinham uma situação financeira melhor, Dantas diz que escolheu sua profissão ao ser confrontada com cenas de miséria. Ela já dirigiu a Divisão de Articulação de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e atualmente trabalha como auditora-fiscal do trabalho em Natal, no Rio Grande do Norte. Eu seu trabalho, Marinalva Dantas se deparou com miséria, exploração, tortura e assassinatos. 
Aos 61 anos, diz que seu trabalho afetou negativamente a vida de seus filhos e seu casamento, mas garante que também lhe trouxe muitas satisfações. Em entrevista para a BBC Mundo, Dantas avalia que o país fez avanços importantes no combate à escravidão moderna, mas que ainda há dezenas de milhares de trabalhadores nesta condição.
BBC Mundo - O que mais te marcou em seu trabalho? 
Marinalva Dantas - As cenas mais chocantes que guardo na memória envolvem crianças. Imagine um menino trancado em uma propriedade, sem saber como é o resto do mundo. Ele só conhece aquele pequeno espaço onde seus pais e ele trabalham.

Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade

Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa. Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondo.
Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmarados Deputados colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), revoltou deputados contrários à mudança constitucional, gerando intensas discussões. Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.
A votação da madrugada desta quinta se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando.
De acordo com o presidente da Câmara, a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados favoráveis à mudança constitucional seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário.