domingo, 19 de novembro de 2017

18 de Novembro é o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Vamos Comemorar!

A ACTEBA, Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, vem neste gesto, prestar a nossa singela homenagem e expressar o reconhecimento ao trabalho de todo conselheiro e conselheira tutelar, que mesmo ao se deparar com inúmeros obstáculos, permanecem firmes na luta pela promoção e defesa dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ele foi absolutamente importante ao estabelecer a existência dos conselhos dos direitos e dos Conselhos Tutelares. O Estado da Bahia possui 100% de cobertura de Conselhos Tutelares, totalizando 448 conselhos instalados. Parafraseando o Prof. Dr. Reginaldo Silva, os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, porém, para efetivamente exercerem suas funções precisam superar alguns obstáculos atuais:
a) Na maioria dos municípios do interior do Estado e na Capital baiana, funcionam de forma precária. Não são poucas as reclamações, como a falta de estrutura, de uma linha telefônica fixa e móvel, de um veículo, etc. b) Os CTs "são desrespeitados" na grande maioria dos municípios baianos; c) Falta formação inicial e continuada dos Conselheiros Tutelares, deixando-os limitados para lidar com crianças, adolescentes e famílias nos aspectos legais, pedagógicos, sociais e políticos, necessitando regulamentar a formação, os pré-requisitos da função de CT e a retaguarda para o trabalho; d) Há situações de constrangimento ilegal, desrespeito e/ou tentativa por parte de alguns Juízes da Infância, Promotorias, autoridades policiais, Prefeitos e Secretários de tutelação/subordinação dos CTs; e) Inexistência de punição aos prefeitos por descumprimento legal ao não garantirem estrutura mínima para o funcionamento dos CTs; f) Falta de pactuação, trabalho conjunto entre os diferentes atores da administração pública – prefeitura, polícia, serviço de saúde, social, educação, que não cumprem seu papel e as responsabilidades acabam sendo transferidas para os CTs, que não são: quebra galho, policial, assistente social, etc; g) Falta de subsidio condizente com a relevância da função.