A ACTEBA, Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, vem neste gesto, prestar a nossa singela homenagem e expressar o reconhecimento ao trabalho de todo conselheiro e conselheira tutelar, que mesmo ao se deparar com inúmeros obstáculos, permanecem firmes na luta pela promoção e defesa dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ele foi absolutamente importante ao estabelecer a existência dos conselhos dos direitos e dos Conselhos Tutelares. O Estado da Bahia possui 100% de cobertura de Conselhos Tutelares, totalizando 448 conselhos instalados. Parafraseando o Prof. Dr. Reginaldo Silva, os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, porém, para efetivamente exercerem suas funções precisam superar alguns obstáculos atuais:
a) Na maioria dos municípios do interior do Estado e na Capital baiana, funcionam de forma precária. Não são poucas as reclamações, como a falta de estrutura, de uma linha telefônica fixa e móvel, de um veículo, etc. b) Os CTs "são desrespeitados" na grande maioria dos municípios baianos; c) Falta formação inicial e continuada dos Conselheiros Tutelares, deixando-os limitados para lidar com crianças, adolescentes e famílias nos aspectos legais, pedagógicos, sociais e políticos, necessitando regulamentar a formação, os pré-requisitos da função de CT e a retaguarda para o trabalho; d) Há situações de constrangimento ilegal, desrespeito e/ou tentativa por parte de alguns Juízes da Infância, Promotorias, autoridades policiais, Prefeitos e Secretários de tutelação/subordinação dos CTs; e) Inexistência de punição aos prefeitos por descumprimento legal ao não garantirem estrutura mínima para o funcionamento dos CTs; f) Falta de pactuação, trabalho conjunto entre os diferentes atores da administração pública – prefeitura, polícia, serviço de saúde, social, educação, que não cumprem seu papel e as responsabilidades acabam sendo transferidas para os CTs, que não são: quebra galho, policial, assistente social, etc; g) Falta de subsidio condizente com a relevância da função.
Infelizmente, nem todos os gestores públicos, prefeitos, secretários, conselhos setoriais, lideranças democráticas da sociedade civil estão mobilizados, empenhados na defesa e consolidação dos Conselhos como elementos de aprimoramento da gestão de políticas prevista no ECA/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, completou 27 anos de efetiva vigência, no entanto, suas disposições, ainda hoje são desconhecidas pela maioria da população e, o que é pior, vêm sendo sistematicamente descumpridas por boa parte dos administradores públicos, que fazem da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente, princípios elementares/mandamentos contidos tanto na Lei nº 8.069/1990 quanto na Constituição Federal, que como tal deveriam ser o foco central de suas preocupações e ações de governo, palavras vazias de conteúdo, para perplexidade geral de toda sociedade.
A norma constitucional citada não pode ser e não é um discurso retórico! Ela impõe um fazer, um agir, à família, à sociedade e ao Estado. É preciso dar concretude à norma constitucional para que esta não passe de um mera folha de papel, no dizer de Lassalle. E para isso, há de se ter vontade de constituição, citando agora o famoso aforismo cunhado por Konrad Hesse, em seu livro “A força normativa da Constituição”.
Por fim, finalizo reafirmando o nosso compromisso, de continuar na luta pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e também dos conselheiros tutelares. A ACTEBA vem trabalhando intensamente visando o fortalecimento dos Conselhos Tutelares da Bahia. Permaneçamos unidos, lutando pela valorização e respeito ao Conselheiro Tutelar, por condições dignas de trabalho e colaborando na construção de uma sociedade mais justa, digna e cidadã.
A LUTA é árdua, porém, GRATIFICANTE!
Parabéns a todos Conselheiros e Conselheiras Tutelares!
Adão Luz
Presidente e todos os membros da ACTEBA
Antônia L. Santos
FCNCT
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