Os Cinco maiores mitos da Lei da Palmada

Esclareça suas dúvidas sobre a Projeto de Lei 7672/2010 – Educação sem o uso de castigos físicos.O projeto de lei que ficou conhecido como a “Lei da Palmada” tem causado muita discussão e há vários mitos a respeito dele. Esclarecemos cinco deles:

1-O projeto NÃO propõe prender ninguém. Nenhum pai ou mãe será preso por causa desta lei.

2-O projeto NÃO tira a autoridade dos pais e responsáveis.

3-A polícia NÃO vai entrar na casa de ninguém por causa do projeto. Se houve alguma denúncia de violência contra a criança e o adolescente o responsável por entrar em contato com a família é o Conselho Tutelar da sua cidade.

4-O projeto NÃO pune os pais. O projeto prevê medidas de visam prevenir a violência contra a criança, tais como: encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias; possibilidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico; cursos ou programas de orientação; encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.

5-Já existem muitas leis. Para que mais uma? A proposta não é uma nova lei. Ela atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: http://canalconselhotutelar.wordpress.com/