Criança precisa ser prioridade também no orçamento público

Criança precisa ser prioridade
também no orçamento público 

Priorizadas nos textos legais, crianças e adolescentes devem ser também prioridade no orçamento público. Isso é o que afirmam especialistas, promotores de Justiça e juízes que atuam na área da Infância e Juventude e participaram na manhã de hoje, dia 28, do ‘III Ciclo Preparatório 21 Anos do ECA: Lugar de Criança é no Orçamento!’. Voltados à discussão de questões ligadas à área, eles sinalizaram que é preciso intervir no orçamento público dos municípios para que se assegure às crianças e aos adolescentes os direitos e garantias para eles previstos. Os Conselhos de Direitos, assinalou o idealizador do evento, promotor de Justiça Millen Castro, têm papel fundamental na construção e fiscalização da correta destinação do orçamento público, que deve financiar as políticas públicas formuladas para a área. Mas, para isso, esses órgãos precisam estar estruturados e fortalecidos, o que também deve acontecer com os Conselhos Tutelares, ressaltou o promotor, que coordena o Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic).

Apresentando informações preliminares do diagnóstico relativo aos Conselhos e Fundos da Infância e Adolescência no Estado da Bahia, Millen Castro registrou que muitos municípios ainda não contam com fundos dos direitos da criança e adolescente, que são os principais instrumentos para a formulação das políticas públicas. Do total de Conselhos de Direitos existentes nos 417 municípios baianos, apenas 82,25% se reúnem pelo menos uma vez a cada 12 meses, disse ele, lamentando que, embora ocorram as reuniões, não se sabe nada sobre a intervenção dos conselhos nas políticas públicas. A atuação desses órgãos não tem sido efetiva diante das suas atribuições, assinalou o promotor de Justiça, esclarecendo que a maioria deles sequer conhece a realidade do município e, por isso, não tem como elaborar um plano de ação para atuar corretamente. Ainda de acordo com Millen Castro, 58% dos municípios possuem lei e decreto de criação do fundo, mas somente 37% destes abriram conta para recursos e só 14% aplicam esses recursos na área da infância, sendo que grande parte tem verba insuficiente para implementação de políticas para a infância e juventude no que diz respeito a sua atuação.

A questão da criança e do adolescente é realmente complexa e requer uma atuação firme, salientou o procurador-geral de Justiça em exercício, José Gomes Brito. De acordo com ele, a preocupação do Ministério Público com a questão remonta a uma época anterior à Constituinte, quando muitos dos seus membros já se engajavam na luta e vivenciavam momentos difíceis. Também durante a Constituinte, lembrou Brito, a questão dos direitos dos menores, suas necessidades e as dificuldades para se garantir recursos específicos para área foi levantada.  O MP continua com essas preocupações, sinalizou ele, afirmando que a Instituição seguirá firme e determinada a resolvê-las. Segundo o promotor Millen Castro, outra grande preocupação da atualidade é o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que, apesar de implantados em todos municípios baianos, ainda carecem de estruturação. Os conselhos têm uma importância social extremamente relevante, mas pouca importância política, lamentou ele, destacando que em 45% dos municípios, esses órgãos não têm telefones e que 40% dos municípios não disponibilizam transporte para a atuação dos conselhos.

Participando da mesa a ‘Intervenção judicial sobre orçamento público e prioridade absoluta na Infância e Juventude’, mediada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), promotora de Justiça Márcia Guedes, o procurador de Justiça aposentado, Wanderlino Nogueira, destacou que a luta para se resguardar direitos de crianças e adolescentes é antiga e começou uma década antes da instituição do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Para ele, a atuação dos conselhos de direitos, assim como do MP, é fundamental. Porém, disse Wanderlino, não adianta ter esses órgãos e eles não estarem controlando as políticas públicas, no sentido de avaliar, monitorar e propor correções a essas políticas. “Como temos pouco tempo de democracia participativa, é normal que não saibamos exercitar o controle”, assinalou Wanderlino, que é conselheiro do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Rio de Janeiro. Para ele, “o mais importante é controlar o que produz o orçamento, que é a peça da política de planejamento”. Além disso, deve haver sinergia entre MP, Conselhos de Direitos, Tribunais de Contas, auditorias e corregedorias para que o controle seja exercido efetivamente, concluiu o procurador aposentado. Integrante da mesma mesa, o vereador Sandoval Guimarães informou que a participação da população nas audiências que discutem a construção da peça orçamentária do município de Salvador é quase inexistente, “o que precisa ser mudado para se garantir determinadas prioridades”.

Assessoria de Comunicação Social        

Classificação da Notícia: Infância e Juventude 

 Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335

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