Traçar diagnóstico é prioridade para município melhor atender crianças e adolescentes

Traçar diagnóstico é prioridade para município
melhor atender crianças e adolescentes

Os poderes públicos precisam conhecer a realidade dos municípios traçando um diagnóstico, pois, só assim, haverá condições de se efetivar um plano de ação e um plano de aplicação de recursos especiais para crianças e adolescentes, o que se faz necessário para a criação de políticas públicas que garantirão a efetivação dos direitos infanto-juvenis, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa preocupação foi externada hoje, dia 28, pelo advogado Michael Farias Alencar Lima, consultor jurídico de prefeituras e câmaras de vereadores na área da infância e adolescência, que participou à tarde de um painel durante o “III Ciclo Preparatório 21 Anos do ECA: Lugar de Criança é no Orçamento”, que será encerrado na tarde de amanhã no auditório J. J. Seabra do Ministério Público estadual, em Nazaré.

Durante o painel “Orçamento Criança: Diagnóstico, Plano de Ação e Plano de Aplicação”, que teve por mediadora a promotora de Justiça Sansulce Filardi da comarca de Candeias, Michael elogiou a iniciativa do MP em realizar o evento vez que isso fortalece a democratização das políticas públicas. Segundo ele, os gestores ainda não têm a preocupação de buscar a adoção de ações mais efetivas para garantir os direitos da infância e da adolescência.Michel defendeu uma maior articulação de todos os atores do Direito, incluindo conselheiros tutelares e de Direito, para que seja melhor entendida a construção das políticas públicas especiais. Cita, por exemplo, que o orçamento criança não é paralelo ao orçamento público.

Com a experiência adquirida na passagem por várias prefeituras, explica o advogado que não existe o aspecto de intersetorialidade nos orçamentos públicos. As secretarias municipais não dialogam entre si, e todas entregam suas propostas para as secretarias de planejamento formando um bolo do orçamento, sem qualquer alusão às políticas sociais básicas ou às especiais. Ao defender que os municípios façam um diagnóstico, ele diz que assim haverá condições de ser feita uma radiografia dos principais problemas vivenciados, considerando que muitos gestores não sabem as principais demandas do município. Só então haverá condições de serem elaborados os planos de ação e de aplicação dos recursos.

Também na tarde de hoje, foi realizado um painel sobre “A Integração entre o Sistema de Justiça e os Conselhos Tutelares e de Direitos”, tendo por mediador o promotor de Justiça Alexandre Magno Lins, da comarca de Rio Real e membro do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic) do MP. Dos debates fez parte o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Renildo Barbosa. Para ele, há uma interpretação que prejudica crianças e adolescentes, principalmente na questão do acolhimento, fato que se agrava nos finais de semana quando alguns abrigos acabam não acolhendo crianças em situação de vulnerabilidade ou ausente da família.

Segundo Renildo, há fragilidades na integração de que trata o tema do painel por uma série de motivos como a ausência de prioridade na análise das sentenças, o reduzido número de juízes da infância e juventude, a falta de Varas Especializadas (elas só existem em Salvador e Feira de Santana). Também cita que, enquanto existem cerca de 600 juízes e 600 promotores de Justiça, só existem 200 defensores públicos, o que fica mais grave porque a maioria das pessoas que precisa de atendimento nessa área é carente. O ciclo de debate iniciado hoje e que já foi realizado em Vitória da Conquista e Ilhéus tem o objetivo de aprofundar as discussões em torno da preocupante questão e é preparatório para a comemoração dos 21 anos do ECA que acontecerá em setembro próximo em Salvador.

Assessoria de Comunicação Social        

Classificação da Notícia: Infância e Juventude 

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