No dia 13 de julho comemoramos os 21 anos da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerada uma das leis mais avançadas do mundo, reflexo da luta de milhares de mãos dos mais variados segmentos da sociedade brasileira. Vamos passar a limpo o ECA/90 na Bahia?
1) A mortalidade Infantil: De 2000 a 2007, morreram 42.181 crianças menores de um ano de idade na Bahia. Municípios com o maior número de ocorrências Salvador (7.688 óbitos), Feira de Santana (1.215 mortes), Vitória da Conquista (1.099), Juazeiro (886), Itabuna (808) e dezenas de municípios com atendimento precário. Ex. faltam médicos e serviços, ex: cardiopatia congênita.
2) A exploração do trabalho infanto-juvenil (5 a 17 anos): Do total de crianças trabalhando no País, a Bahia responde por 11,4%. (617.009 mil/Unicef e 486.030/FNDCA) e a 45% dos casos registrados na Região Nordeste. Como fica o programa aprendiz?
3) A situação do atendimento aos adolescentes que cometem ato infracional em jun/11: Temos três unidades em Salvador (uma Casa é verdadeiro presídio) e duas (Feira de Santana e Camaçari) a serem inauguradas. A maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes são de natureza patrimonial (furto, roubo, drogas). Existem apenas duas semiliberdade funcionando no Estado. Registro no Centro Integrado: 661(68.5% – 1ª entrada e 295(30,57%) – reincidentes.
4) Política socioeducativa e formação dos operadores do SGDCA - a lógica da excepcionalidade e brevidade da internação não é aplicada, a qualificação e integração dos equipamentos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública anda como tartaruga. Conselheiros Municipais dos Direitos e Tutelares estão longe de uma formação adequada.
5) A educação de crianças e adolescentes: persistem os altos indicadores de distorção entre a idade e a série, docentes sem diploma universitário, evasão, número baixo de horas de aula e o resultado do Ideb no ensino fundamental, além do baixo número de matrículas na educação infantil e a falta de merenda escolar. A educação pública não é prioridade só existe no discurso dos políticos e da mídia. Segundo pesquisa do MEC, 85% dos alunos saem do 1º para o 2º ano analfabetos; e 70% chegam à 5º série analfabetos. O governo faz de conta. Uma amostra que a educação não é prioridade. A rede física em várias escolas está totalmente deteriorada, baixa estima do professor e do alunado, sem cumprir a carga horária mínima. O acesso à rede, a permanência da criança no sistema, a garantia do êxito e o cumprimento dos 200 dias/ano na sala de aula é uma fantasia de carnaval.
6) Política, programas e ações de esporte lazer e cultura especificamente para crianças e adolescentes na Bahia – existem? Qual o orçamento? Quais ações?
7) Os conselhos: estadual e municipais dos direitos da criança e do adolescente e Tutelares. A grande maioria só existe no papel. Não tem estrutura física e material, pessoas capacitadas, política, diagnóstico e plano de ação. Inexiste na maioria dos municípios baianos uma rede de atendimento e serviços para atender os encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar. CECA/BA E CMDCAs não realizam deliberações que permitam o judiciário vincular e obrigar o Estado e Municípios a cumprirem. Alegam sempre falta de verbas e vontade política dos gestores.
8) A execução das deliberações das conferências estadual e municipais: ficam apenas no papel reforçando a cultura da propaganda. No CECA/BA o presidente não aparece nas reuniões, a estrutura é arcaica, há falta de representação e presença no interior do Estado.
9) Entre os indígenas e quilombolas, a principal deficiência baixo nível nutricional, a infraestrutura inadequada das escolas e a baixa qualidade do ensino oferecido e currículos desvinculados da realidade. No caso dos quilombolas, as escolas estão frequentemente distantes das casas dos alunos e os professores em sua maioria não têm a formação adequada para atuar em sala de aula.
10) Abusos e exploração sexual infanto-juvenil - em Salvador, das 5.757 denúncias de violência sexual registradas na Delegacia Especializada em Crime Contra Criança Adolescente (Derca), de 2008 a 30 de março de 2011, só 479 foram apuradas. Deste total, apenas 56 procedimentos foram finalizados. Este ano, foram 1.522 ocorrências registradas na unidade especializada da Polícia Civil baiana. Do total, 23 resultaram em prisões em flagrantes até o dia 13 de maio. De 2006 até 2010 passou de 467 para 1.352. As cidades com maior incidência (Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Ilhéus e Porto Seguro. Até junho de 2011 somam-se 421 denuncias. Não há interesse e ações da cúpula da polícia civil na formação de seus quadros para o cumprimento do ECA/90.
11) Diagnóstico Estadual da Situação da Criança e do Adolescente – não existe! As políticas, programas e ações são feitas empiricamente, atendendo a interesses políticos partidários.
12) Integração de órgãos, serviços e responsabilizações - É frágil a implantação/implementação de serviços de atenção psicossocial para as vítimas e a responsabilização de gestores e do judiciário pelo descumprimento do ECA e da Constituição Federal.
13) Atendimento a crianças e adolescente com deficiência: o maior descaso e abandono está registrado na Unidade Elcy Freire da FUNDAC assim como todo o Estado da Bahia faltam CAPS-I, profissionais e espaços adequados nas escolas, postos de saúde etc.
14) Falta de estruturas nas Comarcas e Delegacias Especializadas – Onde está o Judiciário?
15) Somos o 11º no Ranking Nacional de Homicídios de Adolescentes: 2002-2007 (2784 homicídios) 2008-2010 (939).
16) Plano Estadual de Medidas Socioeducativas? Peça promocional? Foi discutida por quem? Baseada em quais indicadores e concepções pedagógicas?
17) Condições de Vida para nossas crianças e adolescentes: Como ex: Itabuna foi considerada a cidade mais vulnerável e a 3ª mais violenta do Brasil.
18) Protagonismo de crianças e adolescentes: a moda é utilizá-los como peças publicitárias, animações de eventos, recepção de autoridades, enfeites.
19) Medidas realizadas pelo SUAS: só existe em 46 municípios 146 (Prestações de Serviço a Comunidade) e 647 (Liberdade Assistida).
20) Indicadores de violência sexual contra crianças e adolescentes: 2011(590), 2009 (1545) e 2008 (1646).
21) Parabéns por você chegar até aqui! 21 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente só será realidade no Estado da Bahia quando cada um de nós fizer a sua parte. Participe das Conferencias!
*Reginaldo de Souza Silva – Doutor em Educação Brasileira, Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Email: reginaldoprof@yahoo.com.br
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