A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei da Câmara (PLC 134/09) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao longo de seus 88 artigos, agrupados em três títulos, a proposta estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. A pedido do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria será votada em regime de urgência o regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. pelo Plenário do Senado.
O Sinase deve surgir com a missão de uniformizar o processo de apuração de atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo o país. Por outro lado, recomenda a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química. O princípio da não-discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, é outro norteador das ações socioeducativas do Sinase. Na avaliação do relator, “as crianças e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas também devem ser educados para a cidadania e a civilidade”. -A partir do Sinase, vamos dar efetividade às recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente, comentou Armando Monteiro, ressaltando a preocupação da iniciativa em promover o desenvolvimento pessoal e social do adolescente infrator e a capacitação dos profissionais que atuam em prol de sua ressocialização.
Financiamento
Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – outro financiador do sistema – e possam deduzi-las integralmente do imposto devido. Durante o debate da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) registrou sua preocupação com o deslocamento de verbas desses fundos para financiamento do Sinase. Endossou também preocupação externada pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) quanto à participação de organizações não-governamentais (ONGs) nos projetos de recuperação dos adolescentes em risco. Em atenção a apelo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) concordou em retirar emendas ao PLC 134/09. O compromisso assumido pela bancada governista é de apoiar um futuro projeto a ser elaborado por Aloysio a partir dessas emendas. A negociação foi feita para acelerar a aprovação da proposta pelo Congresso.
Também se manifestaram a favor da criação do Sinase os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ana Rita (PT-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Se o Plenário do Senado aprovar a matéria sem novas alterações, mantendo, portanto, as emendas de redação já introduzidas pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto seguirá direto à sanção presidencial sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
Simone Franco / Agência Senado
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