A deputada Teresa Surita (PMDB/RR) garantiu uma vitória importante para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes do Brasil. Ela conseguiu aprovar por unanimidade, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7672/10, de autoria do Executivo, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos cruéis ou degradantes. A aprovação ocorreu na tarde desta quarta-feira (14), em audiência pública realizada na Câmara, em Brasília. A Comissão tem caráter conclusivo, ou seja, após aguardar prazo para recursos, o projeto seguirá direto para ser analisado no Senado, o que só ocorrerá no próximo ano. A deputada Teresa é relatora do projeto e sugeriu em sua relatoria que fossem realizadas campanhas educativas para informar os pais, cuidadores, professores, dentre outros, os danos causados à saúde física e mental do uso de agressão física na educação.
Teresa fez questão de ressaltar que não haverá punição ao adulto que usar castigos físicos com o objetivo de educar. “É uma lei de caráter educativo e não punitivo. Queremos que os adultos sejam informados sobre os danos causados à saúde física e mental da criança e do adolescente pelo uso dos castigos físicos na educação. Acredito que bater não educa, paralisa. Com a aprovação, iniciamos hoje uma mudança de valores no país. Estou confiante e acredito que teremos vitória também no Senado”, disse.
O Projeto de Lei 7672/10 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é resultado de um compromisso assinado pelo governo brasileiro com a Organização das Nações Unidas (ONU), que já é uma realidade em 30 países. A proposta não traz medidas punitivas porque elas já são contempladas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e no ECA.
Segundo a relatora, o projeto prevê que adultos que usarem castigos físicos com o intuito de educar crianças e adolescentes sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
AUDIÊNCIAS – Desde a instalação da Comissão Especial que analisa o projeto de lei 7672/10, em agosto deste ano, foram promovidas cinco audiências na Câmara dos Deputados e fóruns nos estados da Bahia, São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro. Os debates ouviram especialistas, representantes de diversas instituições, governo, sociedade, além de vítimas de violência.
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Teresa 1510 - Deputada Federal
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