Projeto de lei prevê cassação de prefeitos que não investirem em conselhos tutelares

 

Os prefeitos que não incluírem na Lei Orçamentária Anual ou não investirem recursos para funcionamento dos conselhos tutelares em seus municípios poderão ter seus mandatos cassados. É o que prevê o Projeto de Lei 1.821/11, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, no último dia 6 de junho. De acordo com o PL, a falta de garantia dos recursos pelos prefeitos será considerada infração político-administrativa e, caso eles incorram nesse ato infracional, ficam sujeitos à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores. 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada município deve ter, no mínimo, obrigatoriamente, um conselho tutelar que é criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A autora do PL 1.821/11 é a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e a norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

Isaías Teixeira/Folha do Vale