Continuará até sexta-feira, 27, a angústia dos Conselheiros Tutelares quanto à sanção presidencial da lei que garantirá remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares. Há boatos que há uma chance de veto parcial da lei aprovada no Senado Federal, em especial após notícia do pedido formal feito pela Confederação Nacional de Municípios - CNM. O possível veto seria exatamente quanto aos direitos trabalhistas, que nos cálculos da CNM oneraria as Prefeituras Municipais em aproximadamente R$ 277 milhões.
O fato é que o Diário Oficial da União não publicou a lei na data de hoje como era esperado.
Em contato com Brasília, formos informados que para o Gabinete da Presidência a data final para sanção presidencial é a próxima sexta-feira, 27.
Dualidade de datas a parte, o Portal do Conselho Tutelar ouviu hoje de Brasília a mesma declaração dada anteriormente: “que não corremos o risco de haver algum veto por parte da Presidente, haja vista a mesma ter acompanhado a matéria e reconhecer a importância de tal mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Neste momento estamos no aguardo de confirmação jurídica quanto à data final para a sanção: 25/07 ou 27/07.
Continuamos na cobertura deste momento ímpar para Conselheiros e Conselheiras Tutelares de todo Brasil.
Luciano Betiate
Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente
www.portaldoconselhotutelar.com.br
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