A Confederação Nacional de Municípios entregou a presidente Dilma ofício que pede o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, em especial quanto ao artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois segundo eles, possui grande impacto orçamentário para os Municípios, pois estabelecerá remuneração obrigatória e direitos trabalhistas para todos os Conselheiros. Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.
O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares. Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.
Fonte: Site da CNM
Este CNM deveria estar pedindo a demissão de prefeitos corruptos e buscar a eficiência na administração pública.
ResponderExcluirSe o veto sair será uma tragédia para a causa do serviço para crianças e adolescente. Estes caras são uns medíocres. Os gastos financeiros serão insignificantes. A causa da proteção à criança e adolescente não tem sido prioridade neste país em vários aspectos. É um absurdo Conselheiro Tutelar não ser remunerado e quanto mais que os são, ganham uma miséria. Mas os miseráveis são políticos como estes que estão lutando para os Conselheiros não receberem salário.
Com tantos gastos extras que a prefeitura da minha cidade tem, festas de arromba, cantores famosos nos aniversários. Agora quanto se trata de direitos trabalhistas para apenas 05 membros do conselho tutelar, que gastam horas cansativas em defesa de diversos casos que envolvem violencia contra crianças e adolescentes, votar e aprovar direitos trabalhistas para defensores das criança e adolescentes é gastar muito? O que acontece quando os vereadores e deputados aumentam os salários por conta própria? Muitos conselheiros no Brasil recebem menos de 01 salário minimo e nem tem onde mesmo trabalharem... Se não votarem a favor desta Lei é o fim..deixo de ser brasileiro
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