A lei por si só não a muda a realidade. Ela estabelece parâmetros para as ações e serve como instrumento para a cobrança de seu cumprimento. Sua aplicação por todos os agentes públicos envolvidos é o que promoverá as mudanças esperadas. Miriam Souza, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), explica que a legislação foi construída coletivamente, com a participação dos órgãos do Poder Executivo, como o Ministério da Saúde, Planejamento e Gestão, Fazenda e Secretaria de Direitos Humanos — todos membros do conselho. “O Conanda acredita que a aprovação pelo Congresso e a sanção pela Presidente Dilma são passos importantes para concretizar o direito dos adolescentes de acordo com o que estabelece o ECA”, afirma.
Fique de olho
A imprensa tem um papel fundamental para ajudar a sociedade a entender o que muda com a nova lei e para fiscalizar sua implementação em cada estado e município, verificando também o cumprimento de prazos de sua entrada em vigor. A mídia pode também questionar o posicionamento dos próximos candidatos a prefeitos e vereadores sobre o tema.
Prazos da lei:
90 dias – prazo para a lei entrar em vigor.
6 meses – prazo para programas e entidades de atendimento fazerem sua inscrição no Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1 ano – após a aprovação do Plano Nacional, este é o prazo para que estados e municípios elaborem seus planos e para que adequem os setores responsáveis pela execução dos programas. Esse é o mesmo prazo para que o Poder Judiciário transfira aos estados e municípios os programas que hoje estejam sob sua gestão.
3 anos – prazo para que seja realizada a primeira avaliação do sistema (2014).
Uma das críticas à lei sancionada diz respeito à ausência de informações sobre o número adequado de internos e características arquitetônicas das unidades de internação, pontos que já haviam sido previstos na resolução do Conanda sobre o Sinase. Essa é a opinião de Ariel de Castro, vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a legislação poderia ser mais incisiva em prever unidades com capacidade para até 40 internos e a criação de ouvidorias e corregedorias independentes para receber e encaminhar denúncias de maus-tratos.
De acordo com a coordenação do Sinase, estas questões serão retomadas no processo de definição e regulamentação de normas referenciais pedagógicas, arquitetônicas e de segurança.
Papel da Sociedade Civil
Para o cumprimento dos programas de prestação de serviço à comunidade, serão credenciadas entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos semelhantes, assim como programas comunitários, que podem estar vinculados a instituições governamentais e não-governamentais. As entidades devem ser selecionadas de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Um novo sistema de informação
Chamado de Sipia-Sinase, um banco de dados online com informações sobre a situação legal dos adolescentes começou a ser implementado em todos os estados brasileiros. O sistema permite cadastrar informações detalhadas dos atendimentos realizados, facilitando a consulta pelos profissionais – ao mesmo tempo, fornece dados gerais sobre os atendimentos em cada região brasileira, permitindo o acompanhamento nacional das ações para a área.
Será possível gerar tabelas e relatórios por adolescente, por região e por unidade, de forma instantânea. Dados demográficos e sociais, como a idade, o gênero, a escolaridade, o uso de substâncias psicoativas, o tipo de infração cometida ou se o adolescente é reincidente poderão ser mensurados para fins de pesquisa e aperfeiçoamento do sistema de atendimento socioeducativo. A meta é que os dados do Sipia-Sinase estejam completamente preenchidos até 2015.
Medida Justa : Diagnóstico das unidades de internação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei entre julho 2010 e outubro de 2011, no âmbito do programa Justiça ao Jovem. Os relatórios do programa indicam que ainda são muitos os desafios enfrentados por cada estado brasileiro e pelo Distrito Federal para superarem o modelo prisional e se adequarem ao Sinase e ao ECA. Entretanto, os documentos também elencam boas práticas que podem servir de referência durante o processo de implementação da nova lei.
Para o coordenador do programa, juiz Daniel Issler, a sociedade em geral ainda não associa o princípio de proteção integral e prioridade absoluta aos adolescentes em conflito com a lei. Ou seja, preocupa-se com a segurança, sem perceber que tratar o adolescente com dignidade é fundamental para seu processo de ressocialização.
Os documentos apontam que ainda é comum haver aproveitamento de unidades prisionais ou delegacias de polícia como unidades de internação; e insuficiência de atividades pedagógicas, profissionalizantes, e de atendimento psicológico e social dos adolescentes e suas famílias. Em determinados locais, pode ser notada escassez de quadros efetivos para o atendimento dos adolescentes nas unidades de internação.
Apesar das dificuldades, em determinadas localidades o juiz identifica grande esforço para realizar o trabalho de maneira correta. “Havendo determinação política, é possível oferecer atendimento a adolescentes em conflito com a lei de acordo com os preceitos constitucionais e legais e com resultados eficientes em termos da reinserção sociocultural”, afirma.
No rumo certo
Algumas instituições responsáveis pela aplicação de medidas socioeducativas já demonstram que os padrões estabelecidos pelo Sinase trazem resultados positivos e ampliam as perspectivas de adolescentes que viviam em conflito com a lei.
Duas experiências inovadoras citadas nos relatórios são:
aboatão dos Guararapes (PE)
Os adolescentes passam por quatro casas, de acordo com sua evolução socioeducativa: Acolher (verde), Compartilhar (azul), Convivência Protetora (amarela) e Projeto de Vida (bege). A unidade possui um quintal onde são criados animais e uma quadra poliesportiva coberta, sendo que outros espaços estão em construção. As instalações apresentam ótimas condições de manutenção, limpeza e organização. A comida é considerada suficiente e de boa qualidade. Há aulas diariamente para todos os internos, que usam uniforme escolar. Eles também participam de cursos profissionalizantes e atividades esportivas.
Senador Raimundo Parente (AM)
Embora não siga rigorosamente os padrões arquitetônicos do Sinase, esta unidade foi considerada exemplar por oferecer atividades pedagógicas diárias; alojamentos com banheiro individual e limpo; área externa com quadra poliesportiva e área verde. É elaborado o Plano de Atendimento Individual e implementado um plano pedagógico na unidade. Os próprios adolescentes informaram que são tratados com respeito pelos servidores.
Por Gabriela Goulart
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