Por conta da obstrução do Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não votou as propostas que estavam na pauta do colegiado da terça-feira (06.08). Um dos primeiros itens da lista de votação era a redação final do Projeto da Lei da Palmada (PL nº 7.672/10), objeto da obstrução do parlamentar. O PL estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la e poderia seguir diretamente para o Senado. Para Marcos Rogério, no entanto, a tramitação conclusiva, nesse caso, é inconstitucional. “Estamos em processo de negociação com a Mesa Diretora da comissão e da Casa para corrigir a inconstitucionalidade da tramitação. O texto deve ser analisado pelo Plenário porque trata de direito individual”, argumentou o deputado. A redação final da proposta entrou na pauta da CCJ no dia 30 de maio do ano passado. Desde então, o colegiado pautou o projeto 14 vezes.
Fonte: Agência Câmara
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