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Vereador Laudelino Palmeira
ex-conselheiro tutelar
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O vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares. “Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu nova redação ao artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/90, em que estabelece o novo prazo para o mandato de Conselheiro Tutelar para 04 (quatro) anos, a partir de sua publicação de 26 de julho passado, buscando se adequar ao processo unificado previsto faz-se necessária a prorrogação em caráter excepcional o prazo dos mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares em exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador Laudelino.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. O Brasil possui hoje cerca de 29.625 conselheiros tutelares espalhados em 5.925 conselhos, que estão instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas cidades há mais de um conselho). O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.
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