Fórum da justiça juvenil é contra a redução da maioridade penal

Fonte: Canal Conselho Tutelar

Terminou em clima de dever cumprido, no início da tarde do sábado (13/4), o 13º Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, que reuniu desde a quinta-feira (11/4), em Vitória, juízes de Direito especializados em infância e juventude de todas as regiões do Brasil para debater os temas mais latentes do momento nessa área. O evento foi no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Depois de mais de quatro horas de debates na última plenária do Encontro Nacional, o Fonajuv anunciou a Carta de Vitória em Defesa da Responsabilidade, na qual os juízes posicionam-se em relação à cobrança da sociedade por mais rigor na punição a adolescentes que cometem atos infracionais e fecham questão contrários à redução da maioridade penal.

Vingança pública – Para os magistrados, não será com “excessiva carga de vingança pública instalada no trato das questões penais” que se resolverá o problema da violência, tanto adulta quanto infanto-juvenil, do país. Eles advertem que “o brilho fácil e emotivo dos discursos de mero endurecimento da legislação penal, seja para adolescentes seja para adultos, representa uma tentadora armadilha que visa a desviar o foco da discussão com relação às verdadeiras raízes do problema da violência”.

A Carta de Vitória faz um apelo ao apoio da imprensa e dos movimentos sociais para discutir, ampla e abertamente, todas as questões com a sociedade, mas propõe uma pauta que inclua questões como corrupção, desvio de finalidade e desperdício de orçamentos públicos, gestão amadorística no setor público, insuficiência de investimentos em políticas de prevenção e proteção social, notadamente em educação, assistência e saúde, o abandono, degradação e descaso com o sistema prisional e unidades socioeducativas, e desaparelhamento dos quadros funcionais de carreira no sistema de justiça e no atendimento socioeducativo. Os magistrados aproveitam para recomendar, a todos os Estados brasileiros, o atendimento socioeducativo das medidas de meio fechado com a qualidade do sistema em construção no Espírito Santo, concebido e executado nos moldes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Fonte: TJE