Nas eleições municipais do próximo dia 7 de outubro, 14.671 presos provisórios e jovens em conflito com a lei poderão votar para prefeito e vereador em 22 estados. São Paulo, o Amazonas e a Bahia têm os maiores números desses eleitores. No total, serão 207 locais de votação em presídios e centros socioeducativos de todo o país, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação de detentos é organizada pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) em parceria com as secretarias estaduais de Segurança Pública. O direito dos presos provisórios e dos jovens de votar está garantido na Constituição Federal, no Artigo 15. Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, que estão em idade de votar e têm o título de eleitor, poderão escolher seu candidato. A medida vale para quem é maior de 16 anos e menor de 18. Porém, para esses eleitores será organizada uma estrutura diferenciada.
segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Projeto de lei prevê cassação de prefeitos que não investirem em conselhos tutelares
Os prefeitos que não incluírem na Lei Orçamentária Anual ou não investirem recursos para funcionamento dos conselhos tutelares em seus municípios poderão ter seus mandatos cassados. É o que prevê o Projeto de Lei 1.821/11, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, no último dia 6 de junho. De acordo com o PL, a falta de garantia dos recursos pelos prefeitos será considerada infração político-administrativa e, caso eles incorram nesse ato infracional, ficam sujeitos à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.
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