Agora quem infringir as normas de contratação de pessoas com menos de 16 anos terá que pagar R$ 611,84 de multa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi aprovada nessa quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O valor – que antes era de R$ 402 – se refere a cada criança e adolescente em situação irregular e será dobrado em caso de reincidência.
Leia na íntegra na Agência Câmara de Notícias.
Fonte: ProMenino
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