Quem disse que no Brasil o adolescente é punido?

Este ensaio procura fomentar alguns aspectos concernentes à fixação da imputabilidade penal da pessoa aos 16 anos de idade. Ele é, antes de mais nada, um exercício de formulação de ideias e de questionamentos, sem pretender indexar premissas, mas pontuar questões fáticas. A intenção é produzir discussões, formulando mais perguntas que respostas prontas e acabadas. Um balanço parcial será oferecido ao leitor, da sua real disposição. Eis a sinalização da abordagem. Não se desconhece, nessa linha de raciocínio, que a responsabilidade penal do adolescente é um problema da civilização moderna e pós-moderna a que não se emprestou, ainda, no país, a devida atenção, em especial no âmbito do seu mosaico legiferante. Vive-se num sistema globalizante que a tudo e a todos alcança, num vertiginoso processo de mudanças, alterando os complexos quadros da informação, do social, da política e, pela lógica posterius, do Direito Penal. Por meio de incontornável consequência é sob a égide deste último que a afirmação social se institui.

Algumas considerações sobre a Composição do Conselho Tutelar

Por: Murillo José Digiácomo

Em razão de minhas atribuições junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, tenho recebido com frequência informações e questionamentos acerca de uma situação que tem se mostrado recorrente não apenas nesta Unidade da Federação, mas também em todo o Brasil: o funcionamento do Conselho Tutelar com um número de integrantes inferior ao legal, que como sabemos na forma do disposto no art.132 da Lei nº 8.069/90 é igual a 05 (cinco). Tal situação altamente irregular, que a meu ver coloca em xeque a própria existência do Órgão enquanto colegiado que é, comprometendo assim sua legitimidade e representatividade popular, bem como a legalidade e eficácia de suas ações [2], ocorrem pelas mais diversas razões, sendo as mais comuns:

a) a previsão, já na própria Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar, que este será composto por um número de membros inferior ao fixado pela citada Norma Federal ou, como é mais usual, o estabelecimento naquela legislação de um tratamento diferenciado entre os conselheiros tutelares, de modo que apenas um (o “presidente” do Órgão, sempre o candidato mais votado), ou alguns deles, são subsidiados pela municipalidade, exercendo integralmente as atribuições do Órgão, ficando a atividade dos demais restrita aos “plantões”, à participação em diligências e/ou às “sessões deliberativas” (que quase nunca ou nunca de fato ocorrem);

b) o progressivo desligamento, por renúncia ou outros fatores, dos conselheiros tutelares titulares e a inexistência, insuficiência ou desinteresse dos suplentes para assunção de suas funções.

ABSURDO: Justiça do RJ reduz pena de assassina da menina Lavínia

Pena de Luciene Reis Santana foi diminuída em quase dez anos. 

Menina foi asfixiada pela amante do pai em 2011; crime chocou o RJ.

A Justiça do Rio de Janeiro reduziu a pena de Luciene Reis Santana – condenada pelamorte da menina Lavínia Azeredo em fevereiro de 2011– em quase dez anos. Em março do ano passado, a assassina foracondenada a 43 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. No entanto, a defesa de Luciene recorreu da sentença e a 7ª Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, na terça-feira (29), diminuir a pena para 34 anos e oito meses de reclusão. O crime aconteceu em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Luciene era amante do pai da criança, que tinha 6 anos na época do crime. A menina foi sequestrada e morta por asfixiacom o cadarço do tênis. O corpo só foi encontrado em 2 de março debaixo do colchão de um quarto de hotel no Centro do município.

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Amante é condenada a 43 anos de prisão por morte da menina Lavínia

Corpo da menina Lavínia é enterrado sob aplausos e muita emoção no RJ

Amante do pai de Lavínia confessa que matou a menina, diz polícia

ABUSO // Criança de 2 anos é estuprada e assassinada

Uma criança de 2 anos foi estuprada e assassinada na comunidade Souza Luna, no bairro de Afogados, no último sábado (26). Tauan Vinícius Rodrigues da Silva estava brincando em frente à sua casa quando desapareceu por volta das 17h. Já eram 20h quando as vizinhas iniciaram a busca e encontraram o corpo do garoto na casa do vizinho, Robério Gomes da Silva, 27 anos. O suspeito estuprou o garoto e cortou o pescoço dele, escondendo a criança em uma máquina de lavar roupa. Robério conseguiu fugir, mas foi capturado na manhã do domingo (27), em Jaboatão dos Guararapes. O acusado confessou o crime, foi autuado em flagrante e quase foi linchado pela população. 

Segundo a polícia, ele era foragido da Penitenciária Agroindustrial São João, onde cumpria pena por roubo. O corpo de Tauan Vinícius Rodrigues da Silva foi enterrado nesse domingo, no Cemitério de Santo Amaro.

MP busca fortalecimento dos CTs e CMDCAs de Antas e Novo Triunfo

Carências identificadas nos sistemas de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios de Antas e Novo Triunfo foram discutidas pela promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Melo e integrantes dos Conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) das duas comarcas na última quarta-feira, dia 23. No encontro, realizado em Antas (a 346 km de Salvador), a promotora de Justiça frisou que diversas medidas precisam ser implementadas nas comarcas para que os conselhos funcionem adequadamente. O primeiro passo a ser dado, salientou ela, é a construção de um diagnóstico documentado da situação infanto-juvenil nos municípios. Segundo Ana Patrícia Melo, o conhecimento prévio da realidade da população é de fundamental importância para que o CMDCA possa, posteriormente, fixar as políticas prioritárias para determinado período por meio do estabelecimento de programas e projetos que possam modificar a realidade atual. Por isso, explicou ela, o CMDCA precisa elaborar o diagnóstico da situação infanto-juvenil no município, desenvolver um plano de ação que o instrumentalize para participar da formulação do orçamento municipal e criar um plano de aplicação. A promotora de Justiça salientou ainda que medidas devem ser adotas no sentido de se implantar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).

Carnaval 2013: MP, Governo estadual e entidades civis lançarão campanha contra violência sexual e trabalho infantil

Foliões serão convidados a soltar a voz, denunciando os casos por meio do Disque 100

“Solte a Voz neste Carnaval”. Este é o convite que será feito pelo Ministério Público estadual (MPE), Governo do Estado da Bahia, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (Fetipa) e Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) aos foliões da maior festa de rua do mundo, o Carnaval de Salvador. Na próxima sexta-feira, dia 1º, os órgãos lançarão uma campanha conjunta, que conclamará a sociedade a denunciar a violência sexual cometida contra crianças e adolescentes e o trabalho infantil por meio do “Disque 100”. O evento acontecerá às 8h30, na Fundação Luís Eduardo Magalhães, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

CONSELHO TUTELAR DE UNA ESTÁ ABANDONADO

O Conselho Tutelar da cidade de Una está totalmente sucateado. Os seus cinco membros estão irregulares, já que não foi feita a eleição e o prazo da atual diretoria já se expirou há mais de 2 meses. Conta apenas com sede alugada, algumas mesas e cadeiras, armários, 01 computador, 01 impressora, e 01 telefone celular (que quase nunca tem crédito). Os atuais conselheiros não recebem salários e os funcionários estão com os seus salários em atraso. A comunidade de Una faz um apelo a prefeita da cidade, afim de que organize imediatamente o CMDCA e solicita dos vereadores que façam o seu papel, que é fiscalizar. 

Encontrado corpo de adolescente jogado em cisterna

Após dois longos dias de trabalhos intensos, agentes do Corpo de Bombeiros encontraram o corpo da adolescente jogado em uma cisterna, no bairro Nova Cidade, em Vitória da Conquista. O crime ocorreu no domingo (27). O suspeito foi preso em flagrante no mesmo dia. Segundo a polícia, ele confessou o crime. Na segunda, após prestar depoimento, o namorado da adolescente morta foi encaminhado ao Presídio Nilton Gonçalves, onde permanecerá à disposição da Justiça. De acordo com o delegado Neuberto Souza Costa, titular da Delegacia de Homicídios de Vitória da Conqusita, o suspeito vai responder por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Segundo o delegado, o suspeito disse ter agredido a garota após uma briga. “Ele relatou que ela perdeu os sentidos e ele jogou o corpo dela na cisterna”, afirmou o delegado. Segundo Neuberto Souza, só o laudo pericial apontará as causas da morte da vítima.

Menina estuprada pelo próprio pai sofreu outros abusos, diz polícia

Garota de 14 anos engravidou do próprio pai em Itariri, no interior de SP. Polícia crê que além do pai e do padastro, outros estupraram a menina.

A adolescente de 14 anos que foi estuprada pelo próprio pai e pelo padrasto e acabou engravidando do pai, já havia sido abusada algumas outras vezes, em outras situações. A informação foi passada ao G1 pelo delegado responsável pelo caso, Fernando Biazzus Rodrigues, que explicou que as investigações apontam que antes da garota ser abusada pelos familiares, ela já havia sido vítima de crimes sexuais praticados por outras pessoas. Segundo Biazzus, a história da garota é muito mais complexa do que parecia no início. "Continuamos ouvindo as pessoas e juntando os depoimentos. Chegamos a conclusão que, antes mesmo de ser estuprada pelo pai e pelo padrasto, a menina já havia sofrido outras violências sexuais. Ainda estamos analisando essas informações", explica.

Homem é preso com 400 vídeos de pornografia infantil em Cuiabá

Suspeito teve HD furtado, mas polícia o recuperou e descobriu o crime.  Homem confessou que baixava e produzia materiais por curiosidade.

Um jovem de 28 anos foi preso nesta sexta-feira (25) em Cuiabá, durante uma investigação da Polícia Civil, que descobriu que o suspeito armazenava mais de 400 vídeos de pornografia infantil em sua residência. Segundo a polícia, desses arquivos, 10 foram produzidos por ele e o restante acabou baixado pela internet. As imagens feitas por ele eram de três adolescentes, sendo que uma delas era a própria enteada, de 14 anos, a amiga dela e uma criança de cinco anos. De acordo com as investigações da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), em junho de 2012, o suspeito foi furtado e perdeu um HD externo do computador pessoal. Ele registrou boletim de ocorrência sobre o caso. No entanto, o equipamento foi encontrado posteriormente pela polícia, quando foi descoberto que havia mais de 1.500 vídeos pornográficos, sendo que 400 deles eram com crianças e adolescentes, segundo a polícia.Na casa do suspeito, a Polícia Civil encontrou mais fotos e vídeos pornográficos, todos baixados da internet. “Ele filmava pessoas que estavam na casa ou que dormiam lá, em situações de nudez ou tomando banho. Nesses vídeos ele procurava focar as partes íntimas das vítimas, sempre mostrando crianças e adolescentes nus”, completou Botelho.“O HD foi periciado, no sentido de localizar o proprietário. No interior dele foi localizado centenas de vídeos pornográficos, muitos de pornografia infantil”, explicou o delegado da Deddica, Eduardo Botelho. Quando o crime foi descoberto, o delegado pediu a busca e apreensão na casa do autônomo, que é casado e padrasto da garota de 14 anos, residente em um apartamento na Avenida Filinto Müller, no Bairro Duque de Caxias.

ECA – A adoção irregular no Brasil

A adoção irregular no Brasil: uma análise a partir da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Esta pesquisa aborda instituto da adoção no Brasil e destaca os seus principais aspectos históricos e jurídicos, amparados em pesquisas bibliográficas envolvendo o Direito Civil e o Direito da Criança e do Adolescente. Parte-se do estudo principalmente das “adoções irregulares”, uma vez que podem prejudicar a preservação do melhor interesse das crianças e adolescentes na medida em que priorizam os interesses dos adultos que desejam adotar colocando o adotando na posição de coadjuvante, de mero objeto de desejo. Tal comportamento não focalizado na preservação do melhor interesse da criança advém do pensamento contratualista reforçado pela ausência de projetos político-sociais que contemplem a criança e o adolescente como verdadeiros sujeitos de direitos respeitando as características advindas de sua condição de ser humano em desenvolvimento. A pesquisa utilizou o método bibliográfico. Leia o artigo completo clicando aqui: Âmbito Jurídico

REFLEXÃO

Por Pr. Marcio Gil de Almeida

Reflexão: palavra bonita, desafiadora e positiva. Como diz o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa: “refletir - latim reflecto, -ere, voltar para trás, dobrar”. As pessoas estão entusiasmadas em “voltar para trás”. E é claro que para “voltar” é necessário o “ir”. Então, elas vão e voltam num processo continuo meio esquisito. É como se estivessem buscando um orgasmo, que pode vir ou não... Acredito que a finalidade do processo de refletir é “dobrar” o conhecimento Tenho certeza que a palavra “Reflexão” está badalada. Ela tem os seus fãs e o seu lugar de glória. Os simples que a digam. A elite deste país que a digam. As universidade que a digam e que todos a digam. Descobri que os professores universitários têm um caso de amor com ela. E os alunos são cúmplices deste amor. Pra dizer a verdade, esta tal “Reflexão” não consegue ser fiel a um único individuo. Ela não é monogâmica, é poligâmica e reflete a todos o seu brilho. Os alunos que o digam, pois, também, possuem um caso de amor com ela.

MP investiga se bebê foi vendido após ser entregue para adoção

Um vereador e um conselheiro tutelar deram a criança a um casal de Minas Gerais.

O Ministério Público do Rio investiga se um bebê recém-nascido foi vendido depois de ter sido entregue para adoção em uma cidade do sul do estado. Um vereador e um conselheiro tutelar deram a criança a um casal de Minas Gerais. No inicio de dezembro, seis dias depois do nascimento do quinto filho, Cristiane Aparecida Gonçalves procurou o Conselho Tutelar de Barra do Piraí. Alegou que não tinha condições de criar o menino. Mas o conselheiro tutelar afastado Arnaldo Feijó, em vez de cumprir a lei, orientou a mulher a falar com um vereador. “Sabia qual era o caminho, mas no momento ali eu fiz por amor. Você olha para a casa da juventude e vê que ela não tem uma estrutura hoje para acolher essa criança. Você, como pai, você dá uma parada”, disse Arnaldo Feijó. O vereador Pedro de Souza Alves (PRB), o Pedrinho ADL, também não seguiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. As mães que quiserem entregar seus filhos para adoção têm que ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Em vez disso, ele indicou um casal de Minas Gerais, que levou a criança. “Eu recebia orientações a todo momento do conselheiro, que falava pra mim: Pedrinho, existe a lei, mas existe essa brecha na lei que você pode fazer desta forma”, afirmou o vereador.

O caso foi revelado na coluna de Ancelmo Góis, no jornal O Globo desta quinta-feira.