Ao lançar o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, nesta terça-feira (31), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, destacou que a eleição unificada garantirá maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares. “Ao unificar a data de escolha, será possível realizar uma grande campanha de mobilização para que a população vote e conheça os conselheiros, que serão responsáveis por cuidar dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos”, enfatizou a ministra Ideli.
As eleições gerais serão realizadas no primeiro domingo de outubro deste ano em todo o Brasil. O guia será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, e contribuirá para garantir a transparência do processo. O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Ziel Ferreira dos Santos, que participou da cerimônia de lançamento da cartilha, também classificou como “um grande avanço” a eleição unificada. “Dessa forma, os conselheiros ganharão mais capacitação e reconhecimento na sociedade. Com o guia, o Brasil terá mais conhecimento sobre o papel dos conselhos tutelares”, disse.
A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes - atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento. Maioridade penal: Durante a solenidade de lançamento da cartilha, a ministra Ideli Salvatti afirmou que é preciso intensificar o trabalho de mobilização contra a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal.
A ministra destacou que a maioria dos secretários estaduais de segurança pública assinou nesta terça-feira (31) uma moção contra a redução da maioridade penal, mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta.
“Os secretários de segurança pública sabem o que significa colocar a nossa juventude no sistema prisional, o que será um verdadeiro aperfeiçoamento do crime. Vamos precisar de fôlego e energia para que não tenhamos esse retrocesso na legislação brasileira”, complementou.
Foto: Agencia Brasil
Assessoria de Comunicação Social, com informações do Meio Norte
FONTE: http://www.sdh.gov.br/noticias/2015/marco/lancada-cartilha-sobre-eleicoes-gerais-para-conselheiros-tutelares
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