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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, o que significa, de acordo com o artigo quarto do estatuto, que eles devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias.
Para tentar cumprir as normas e direitos previstos no texto, o ECA criou os Conselhos Tutelares, vinculados aos municípios, e delimitou a idade de 12 anos incompletos para diferenciar uma criança de um adolescente. Além disso, o estatuto determinou a universalização a educação obrigatória.
A vice-presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis da OAB de São Paulo, Thaís Dantas, enaltece a importância da implementação do ECA, mas reconhece que ainda há muito a ser feito.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é elogiado internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas da infância e adolescência. No entanto, a gente não pode negar que há um enorme desafio em relação a efetivação desses direitos. Por isso, é necessário que, no nosso país, se faça valer a regra da absoluta prioridade, que tem que ser respeitada pelo poder público: Executivo, Legislativo e Judiciário”, diz.
Para ela, a responsabilidade pelo cumprimento do que é estabelecido pelo estatuto recai não só sobre o Estado, mas também sobre a família e sobre a sociedade.
A assessora de políticas públicas da Fundação Abrinq, Marta Volpi, aponta a falta de recursos como um dos principais desafios para colocar em prática o que o ECA determina. “Entre as dificuldades para se garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil estão a insuficiência de recursos e meios necessários para implementação das políticas públicas eficazes. Outro desafio é garantir a atuação intersetorial das políticas destinadas a infância e adolescência.”
Para Volpi, entre as principais alterações feitas no texto do ECA está a Lei de Adoção, de 2009, que determina, entre outros fatores, um tempo de convivência obrigatório entre a família e o adotando, para verificar a compatibilidade. A assessora destaca também a Lei da Palmada, de 2014, que proíbe castigos físicos a menores de idade, e o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, que dá atenção especial a crianças menores de 6 anos.
Em maio deste ano, uma a nova edição do ECA foi lançada com alterações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e à política de buscas por crianças desaparecidas. Uma das principais frentes de atuação do governo em nome da implementação do que é estabelecido pelo estatuto é o combate ao abuso sexual infantil.
