Dia 25 de Maio dia Nacional da Adoção,

Por: Marcio Gil

Hoje é comemorado o dia Nacional da Adoção e para adotar pode ser em qualquer dia. Todavia, um dia para lembrar a importância da adoção está oficializado através da Lei sob o nº 10.447. Adotar uma criança é um privilégio. E as pessoas interessadas em adotar ou interessadas em colocar a criança para adoção, deve procurar a Vara da Infância e Juventude da sua cidade. Para adotar deve-se fazer o cadastro na Vara da Infância e as crianças cadastras são as candidatas. Numa adoção criança adotada passa a ter todos os direitos dos demais filhos naturais. Há muitas crianças e adolescente precisando de um lar com pais carinhosos e com condições psicológicas e financeiras para adotá-los.

LUTO: Conselheiro Tutelar Silvano foi assassinado em Ipirá-BA

O conselheiro tutelar Silvano Silva dos Santos de 57 anos, foi assassinado no inicio da noite desta quarta – feira (20), no final da Rua Coronel Mendes Leão na cidade de Ipirá. Silvano trafegava pela rua em uma moto quando recebeu vários tiros que atingiram principalmente a região da cabeça.

As polícias Militar e Civil estiveram no local do crime buscando pistas que levem a causa e o autor do homicídio. O que foi informado por populares é que há alguns meses atrás ele já havia sofrido uma tentativa de homicídio na estrada que liga Ipirá a Itaberaba, mas conseguiu fugir dos assassinos e que ele coordenava algumas famílias ligadas ao movimento dos sem terra no Assentamento Dom Mathias.

Silvano ganhou notoriedade em Ipirá por sua firme posição de esquerdista nato. Marceneiro de qualidade, ele tentou carreira na política candidatando-se a vereador, porém não obteve exito. Sua grande paixão era cuidar de crianças e dos adolescentes.  Silvano foi comissário de menores, chefe da guarda mirim, conselheiro tutelar e depois passou a ocupar uma posição de destaque no Assentamento Dom Mathias. Voltou a exercer a função de Conselheiro Tutelar e o seu último grande feito foi na rádio Ipirá FM na última segunda-feira (18), conclamando a todos para se unir na luta contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes.

BRASIL: Morte de Araceli faz 42 anos e crime continua impune no ES

Fato instituiu o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual contra Crianças. 

Menina tinha 8 anos quando foi raptada, drogada, estuprada e morta.

Araceli Cabrera Crespo tinha 8 anos quando foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, no Espírito Santo, em 1973. Nesta segunda-feira (18), o desparecimento da menina completa 42 anos, mas o caso foi encerrado sem nenhuma punição. Após a prisão, julgamento e absolvição dos acusados, o processo foi arquivado pela Justiça. Em memória à menina Araceli, uma das mais emblemáticas vítimas de violência contra a criança no país, o dia 18 de maio foi instituido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000.

Todos os anos, nesta data, a impunidade sobre a morte de Araceli é lembrada e diversas atividades para discutir o tema são realizadas no Brasil. O G1 fez um resgate histórico do crime a partir de reportagens dos últimos 42 anos, revisitou os locais citados no processo e conversou com o homem que encontrou o corpo da menina.

O desaparecimento

Na sexta-feira do dia 18 de maio de 1973, Araceli saiu de casa, no bairro de Fátima, na Serra, e foi para a Escola São Pedro, na Praia do Suá, em Vitória. No dia, a menina saiu da escola mais cedo, a pedido da mãe, Lola Cabrera Crespo.

Segundo a mulher, Araceli precisava sair antes da aula terminar, porque poderia perder o ônibus que a levaria de volta para casa. Após sair da escola, ela foi vista por um adolescente, que viu a menina em um bar entre o cruzamento das avenidas Ferreira Coelho e César Hilal.

Ainda de acordo com esse adolescente, a menina não entrou no coletivo e ficou brincando com um gato no estabelecimento. Depois disso, Araceli não foi mais vista. À noite, o pai, Gabriel Sanchez Crespo, iniciou as buscas.

Ferreiro colocava filha na gaiola e a torturava com choques na Baixada Fluminense

Um ferreiro de 28 anos usava uma gaiola para prender e torturar a filha de 6 anos, em Imbariê, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. De acordo com o delegado Marcos Santana, da 62ª DP (Imbariê), o castigo imposto à criança pelo pai incluía ainda choques elétricos. Para isso, um fio era ligado na gaiola e em uma tomada. A descoberta foi feita nesta quinta-feira, quando uma equipe da 62ªDP foi até a casa do ferreiro, que havia sido preso em flagrante, no domingo passado, acusado de espancar a mulher.

Ao ter a entrada no imóvel autorizada pela mãe de quatro filhos, um dos agentes encontrou a gaiola guardada no quarto onde a menina dormia. Em cima do objeto, que tinha pouco mais de um metro de extensão e que foi fabricado pelo próprio ferreiro, havia um cobertor que era utilizado pela menina para dormir quando estivesse presa.

Segundo a polícia, três irmãos da menina, com idades variando entre 8 e 19 anos, confirmaram que o pai utilizava a gaiola pra prender e torturar a filha. De acordo com o delegado Marcos Santana, o ferreiro responderá por crimes de tortura e cárcere privado.

Chacina de Poção foi acertada por R$ 45 mil, segundo a polícia

As mortes dos três conselheiros tutelares e de uma idosa no mês de fevereiro no município de Poção, no Agreste do estado, foi acertada por R$ 45 mil. A informação foi repassada na manhã desta segunda-feira pelo delegado Erick Lessa, responsável pelas investigações. Ao apresentar a conclusão do inquérito, o gerente operacional do interior 1 afirmou ainda que das sete pessoas indiciadas pela chacina apenas uma está foragida. Um homem preso no Presídio de Arcoverde, segundo a polícia, foi o responsável por indicar os nomes dos quatro executores. Já o plano das execuções foi articulado pela oficiala de Justiça Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha com a ajuda do advogado José Vicente Pereira Cardoso da Silva. “Estamos entregando o inquérito ao Ministério Público hoje indiciando as sete pessoas responsáveis pela chacina. Ao final das investigações, concluímos que o pai da criança que sobreviveu ao atentado não teve ligação com as mortes”, ressaltou Lessa.

Ainda segundo a polícia, os planos de Bernadete de Lourdes, avó paterna da criança que estava no carro junto com os conselheiros tutelares e a avó materna no dia da execução, eram de matar não só Ana Rita Venâncio (avó materna) mas também o avô materno e a filha do casal. “No dia da execução, Bernadete soube quem eram as pessoas que estavam dentro do carro e mesmo assim determinou que todos fosse executados”, contou o delegado.

Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai

A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.

O texto que deu origem à Lei (PLC 16/2013) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março.

Declaração de nascido

O texto deixa claro que será sempre observado artigo já existente na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) a respeito da utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) para basear o pedido.

Pelo artigo citado (artigo 54), o nome do pai que consta da DVN não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.

Sancionada lei que garante licença-maternidade de seis meses às militares

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.

1º A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9º (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.

2º A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal.

3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

4º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.

5º No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.

Art. 2º Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da militar gestante, atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença à gestante.

Art. 3º À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Lançada cartilha sobre eleições gerais para conselheiros tutelares

Ao lançar o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, nesta terça-feira (31), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, destacou que a eleição unificada garantirá maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares. “Ao unificar a data de escolha, será possível realizar uma grande campanha de mobilização para que a população vote e conheça os conselheiros, que serão responsáveis por cuidar dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos”, enfatizou a ministra Ideli.

As eleições gerais serão realizadas no primeiro domingo de outubro deste ano em todo o Brasil. O guia será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, e contribuirá para garantir a transparência do processo. O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Ziel Ferreira dos Santos, que participou da cerimônia de lançamento da cartilha, também classificou como “um grande avanço” a eleição unificada. “Dessa forma, os conselheiros ganharão mais capacitação e reconhecimento na sociedade. Com o guia, o Brasil terá mais conhecimento sobre o papel dos conselhos tutelares”, disse.

A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes - atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento.

CCJC debate hoje PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje (30), às 14h30, sessão extraordinária com apenas um item na pauta: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na semana passada, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu que colocará a PEC como item único de todas as sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto. Nesta terça (31), às 10 horas, está prevista sessão ordinária, para votação de projetos e requerimentos, e depois outra sessão extraordinária apenas com a PEC da maioridade penal. "Quero deixar claro que esse tema está atrapalhando os trabalhos da comissão", disse Lira, na última quinta.

Bate-boca

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defende a realização de nova audiência pública para ouvir representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da magistratura e da polícia, para debater a redução da maioridade penal. Ele argumenta que o debate ocorrido na última terça-feira (24) foi incompleto, por ter sido encerrado após bate-boca.

Com o plenário da CCJ lotado, houve discussão entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Molon e Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ resolveu encerrar a audiência.

As reuniões da CCJ ocorrem no plenário 1.

Íntegra da proposta:

PEC-171/1993

Da Redação - DC

Estatuto da Criança e do Adolescente vai fazer 25 anos. Há o que comemorar?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos no dia 13 de julho. Há o que comemorar?

De acordo com o consultor Jurídico da Ong internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro Alves, várias mudanças ocorreram após o advento do ECA. Entre elas a redução da mortalidade infantil, do trabalho infantil, o aumento do acesso de crianças às escolas.Apesar disso, Ariel Alves acredita que ainda há muitas questões que precisam avançar, como a prática de violência contra crianças e adolescentes, metade pelos próprios pais (55% dos casos).

Último balanço de 2014 mostra que a violência contra crianças e adolescentes é endêmica no país e um grande desafio nestes 25 anos do ECA. Último balanço mostra que 150 mil crianças e adolescentes, maioria do sexo feminino, com idades entre 8 e 11 anos, foram vítimas de seus direitos, em 2014.

Ainda de acordo o fundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e Ex- Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, o disque 100 é muito importante, mas ainda é falho porque não monitora e não acompanha os trâmites dos casos encaminhados para apurações. "É necessário aprimorar o sistema para que o governo tenha condições de divulgar os dados da efetividade do dique 100, em relação à proteção integral de crianças e adolescentes", acrescenta.

Confira a entrevista sobre o assunto ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, com o jornalista Valter Lima.

Presos suspeitos de envolvimento no homicidio dos conselheiros de Porção

A Polícia Civil anunciou a prisão de três suspeitos de envolvimento no homicídio dos conselheiros tutelares Daniel Farias, Carmen Lúcia Silva e Lindenberg Nóbrega e da avó materna da criança disputada por duas famílias, em Poção, no Agreste pernambucano, no dia 6 deste mês. Os suspeitos foram presos ontem sexta-feira (27). Em nota, da policia civil informou que Bernadete de Lourdes Britto Siqueira Rocha e seu filho José Cláudio de Britto Siqueira Filho tiveram a prisão temporária decretada por indícios de participação como mandantes do crime, mas não revelaram o que teria motivado o homicídio. Além dos dois, foi presa ainda uma terceira pessoa, que teria sido responsável pela execução do crime.

A nota divulgada pela polícia diz ainda que só ao final das investigações será dada uma coletiva à imprensa sobre o caso. A investigação corre sob sigilo por determinação da chefia de Polícia Civil. Como ainda há suspeitos à solta, também não foram dados mais detalhes sobre as circunstâncias das prisões já efetuadas.

Câmara torna crime venda de bebida a menor de idade

Nova regra prevê pena de até quatro anos de prisão e multa. Já aprovado no Senado, texto agora segue para sanção presidencial

Gabriel Castro, de Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira um projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Embora já seja proibida, a prática não acarreta nenhum tipo de punição criminal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, por isso, depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. 

O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de 3 000 reais a 10 000 reais. O estabelecimento comercial flagrado cometendo o crime ficará fechado até pagar a multa. A nova lei também trata como crime o ato de oferecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo que de forma gratuita. E abrange a punição para qualquer produto que possa causar "dependência física ou psíquica".

O projeto aprovado é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Antes de encerrar a votação desta terça-feira, a Câmara ainda rejeitou uma emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele propunha que o proprietário e o gerente do estabelecimento respondessem solidariamente pela acusação.

Campanha Nacional pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes durante o carnaval

" Com o apoio de toda a sociedade vamos fazer desse carnaval, um período de conscientização e defesa dos direitos das crianças e adolescentes ", disse a ministra Ideli Salvatti.