Mais artistas aderem à campanha contra o Trafico de Pessoas da SJCDH

Durante a semana de 21 a 26 de janeiro, diversos artistas e personalidades baianas aderiram à campanha da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em parceria com o Governo Federal, contra o Tráfico de Pessoas. No dia 26, durante o ensaio do Ilê Aiyê, na Senzala do Barro Preto, no Curuzu, diversas personalidades abraçaram a causa, entre eles, Vovô do Ilê Aiyê, os músicos da banda Aiyê, Ellen Oléria vencedora do The Voice Brasil, Jorge Washington, ator do Bando de Teatro Olodum, Aloísio Menezes, cantor e Ana Mameto, cantora. O vocalista da Timbalada Denny, também aderiu a campanha durante o ensaio da Timbalada, no dia 25 no museu do ritmo. No dia 24, no Wt’n Wild, Paralela foi a vez da banda Parangolé e Sheila Carvalho, apresentadora.

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é celebrado na SJCDH

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, em parceria com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, celebrou no dia 28, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, efetivando a Campanha Trabalho Decente, sobre a erradicação do trabalho escravo na Bahia. O objetivo da campanha é divulgar informações sobre a Agenda Bahia do Trabalho Decente, fortalecer parcerias e reafirmar o compromisso das instituições envolvidas.

Promotoria pede condenação de líder da "igreja da maconha" por associação ao tráfico

O MPE (Ministério Público Estadual), em Americana (127 km de São Paulo), pediu à Justiça que inclua o crime de associação para o tráfico de substância entorpecente nas acusações contra Geraldo Antonio Baptista, o Rás Geraldinho Rastafári, 53, líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, a chamada "igreja da maconha". Ele foi preso em agosto sob a acusação de tráfico de drogas e de envolver menores com o tráfico. Com a nova acusação, o período que ele pode ficar preso, que era de cinco a 15 anos, sobe para oito a 25 anos. "Isso se deu porque as testemunhas da defesa disseram que colaboravam no plantio, colheita, secagem e manejo de pragas da plantação de maconha", disse o promotor Clóvis Siqueira, responsável pelo caso. Caberá ao juiz do processo decidir se acata, ou não, a nova denúncia.

MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO:"CIDADE ACESSÍVEL É A META PARA OS PREFEITOS E PREFEITAS"

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu, na última terça-feira (29), o ciclo de palestras do eixo temático “Participação Social e Cidadania”,no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Rosário abordou as quatro linhas que constituem o programa voltado às pessoas com deficiência: Acesso à educação; Inclusão social; Acessibilidade; Atenção à saúde. O Viver Sem Limite tem R$ 7,6 bilhões em recursos para implementar políticas públicas em todo o país. A iniciativa é coordenada pela SDH/Presidencia Republica, envolvendo 15 ministérios e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

Padre da Flórida é condenado a 15 anos de prisão por abuso sexual de menor de idade

O juiz Kenneth Gillespie condenou o sacerdote à máxima pena possível.

O sacerdote aposentado Neil Doherty, acusado de ter abusado de dezenas de crianças, foi condenado nesta segunda-feira, na Flórida, a 15 anos de prisão por crimes como drogar e abusar de um menor que vivia próximo da paróquia em que o religioso atuava. "Com a sentença de hoje foi feita a justiça. Neil Doherty foi removido do Ministério sacerdotal pelo arcebispo (John) Favalora em abril de 2002", disse a Arquidiocese de Miami após a sentença ser proferida. Em comunicado, a Arquidiocese acrescentou que "segue rezando pelas vítimas assim como por todos os jovens que sofreram abusos por um adulto em posição de confiança" e afirmou que o fato de que "um padre seja protagonista de tal escândalo nos envergonha".

Pastor é preso em MG acusado de tentar abusar de jovens sob "orientação divina"; suspeito nega

"A polícia compareceu ao local e constatou, pelo depoimento delas, que ele tinha acariciado as partes íntimas das vítimas.

A Polícia civil investiga um pastor de igreja intitulada "Igreja Pentecostal Virtude de Deus" por suposto charlatanismo, estelionato e prática de crimes sexuais contra jovens integrantes de uma família moradora da cidade de Lagoa Santa, situada na região metropolitana de Belo Horizonte. Rubem Júlio de Barros, 50, foi preso em flagrante por policiais militares nesta terça-feira (29) na propriedade de uma moradora da localidade mineira em companhia de três filhas delas, uma moça de 18 anos e outras duas, de 16 e 11 anos. A mãe não estava em casa porque, segundo a polícia, teria ido vender em outra cidade um terreno, a mando do pastor, e repassaria o dinheiro à congregação da qual ele faz parte.

Homem é preso por estuprar sobrinhos

Ele disse à polícia ser "muito feio e não conseguir namorada"

Está preso em Itanhaém (106 km de São Paulo) um homem de 33 anos que confessou ter estuprado cinco sobrinhos em Pedro de Toledo, no Vale do Ribeira (SP). Detido na segunda-feira (28), ele também disse à polícia que molestou duas crianças da escola estadual onde é inspetor de alunos e que cometeu os crimes por “ser muito feio e não conseguir namorada”. Os primeiros abusos teriam começado há quase 15 anos, quando a vítima mais velha, hoje com 21 anos, tinha sete ou oito anos de idade. “Ele falava que, se um irmão contasse para o outro, mataria todos eles”, ressaltou Fernando Biazzus Rodrigues, titular da Delegacia de Itariri –cidade vizinha a Pedro de Toledo. Segundo Rodrigues, Souza admitiu os estupros após o depoimento da mãe de uma das vítimas, de 11 anos. Há tempos, a menina se recusava a ir sozinha ao banheiro. “Depois de ver uma reportagem [sobre comportamento de crianças violentadas], a mãe começou a fazer perguntas à filha, que lhe contou o que houve."

Impasse pode tirar Conselho Tutelar dos circuitos

O município tinha se comprometido com um valor a ser pago e que nos daria três postos no circuito, mas diminuiu pela metade a nossa gratificação e retirou os postos", reclama a conselheira.

Conselheiros tutelares de Salvador ameaçam não atuar nos circuitos do Carnaval se as exigências deles não forem atendidas. A categoria alega que a prefeitura não disponibilizará postos de atendimento no circuito e que diminuiu o valor que seria pago para os conselheiros trabalharem na festa, prestando atendimento a crianças, adolescentes e familiares. Segundo o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza do município, Maurício Trindade, a proposta foi elaborada após estudos "conscientes", que demonstrariam a responsabilidade quanto à obediência dos critérios legais. "No passado, se fazia qualquer coisa. Hoje, nós fazemos o que está na lei. Chegamos a um valor próximo ao que os conselheiros queriam e, além do mais, eles já ganham um bom salário. Mas, se eles não querem trabalhar, não teremos grande perda, pois os menores não ficarão desprotegidos", diz Trindade.

Quanto aos postos de atendimento, montados nos últimos anos, ele alega que "os conselheiros ficariam sentados esperando a criança ou o adolescente chegar a eles. Eles devem usar o bom senso e trabalhar no circuito". Enquanto a categoria pede R$ 840, líquidos, a prefeitura está oferecendo R$ 662,44 para quem trabalhar durante o dia, R$ 765,48 no período noturno, e R$ 739,72 para os que irão atuar nos bairros. A conselheira tutelar Francirley Amorim informa que eles não são obrigados a trabalhar durante o Carnaval. "Desde novembro, estamos acertando as condições de trabalho dos conselheiros.

APROVADA A VACINA GRATUITA CONTRA HPV

Meninas e mulheres, com idade entre 9 e 45 anos, poderão ter o direito de receber gratuitamente a vacina contra o papilomavírus humano (HPV) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A ideia é oferecer para a população nessa faixa etária um aliado no combate ao HPV, vírus transmitido por contato sexual que vem sendo considerado a principal causa do câncer do colo de útero. Agora o projeto da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, seguirá agora para a Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, irá direto para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor a proposta tem que ser aprovada no Congresso e depois ser sancionada pela presidente Dilma. O câncer de colo uterino é o segundo tumor maligno de maior incidência na população feminina no país, só perdendo para o câncer de mama, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Conselho Tutelar não dá jeito

O Conselho Tutelar não tem poderes mágicos para dar jeito

Muita gente acha que o Conselho Tutelar foi feito para dar "jeito" em crianças e adolescentes e por isso costumeiramente ouvimos expressões como: "O Conselho Tutelar não deu jeito no menino" ou "Leva essa menina para o Conselho para que eles dêem um jeito". Pois bem esse pensamento está completamente incorreto, pois o Conselho Tutelar não dá jeito em ninguém, principalmente em crianças que não receberam educação familiar de seus pais. A função do conselho tutelar é de encaminhar crianças e os próprios membros da família para serem atendidos em suas necessidades pela rede de atendimento. Mas não têm pozinho mágico e nem bola de cristal. Além de famílias  até mesmo algumas escolas encaminham crianças e adolescentes para o Conselho Tutelar pensando que este resolverá problemas de indisciplina (falta de educação). Na realidade sabemos que esses problemas são complexos e exigem esforço e trabalho de toda sociedade e também das politicas públicas para que possam dar suporte as famílias para que estas façam aquilo que é função delas. Cuidar e educar os próprios filhos.

O Conselho Tutelar dentro de suas atribuições poderá aplicar medidas de proteção do artigo 101, mas esse artigo não dá poderes mágicos ao Conselho Tutelar para num passe de mágica transformar um adolescente que foi mal educado durante a vida inteira em um adolescente esforçado e estudioso.

Casal é suspeito de agredir afilhado e faze-lo dormir em casa de cachorro

Criança tinha queimaduras de sol por ser impedido de entrar na residência. Padrinhos confessaram o crime e foram presos, diz delegada em MS.

Um homem e uma mulher, de 35 e 32 anos, foram presos nesta sexta-feira (1º) por suspeita de maus-tratos contra o afilhado de 7 anos em Campo Grande. Uma equipe da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) foi até a casa onde a vítima vivia com os padrinhos e a encontrou com marcas de violência pelo corpo. O casal confessou o crime. A delegada responsável pelo caso, Regina Márcia Rodrigues, disse ao G1 que a informação a respeito do crime foi feita anonimamente por uma pessoa que passava em frente da residência e viu o menino. A vítima disse para essa testemunha que estava tentando fugir. O garoto foi levado pelos investigadores até o Conselho Tutelar. Ele disse que sempre era agredido com socos, pedaços de pau, colher quente e alicate.

Quem disse que no Brasil o adolescente é punido?

Este ensaio procura fomentar alguns aspectos concernentes à fixação da imputabilidade penal da pessoa aos 16 anos de idade. Ele é, antes de mais nada, um exercício de formulação de ideias e de questionamentos, sem pretender indexar premissas, mas pontuar questões fáticas. A intenção é produzir discussões, formulando mais perguntas que respostas prontas e acabadas. Um balanço parcial será oferecido ao leitor, da sua real disposição. Eis a sinalização da abordagem. Não se desconhece, nessa linha de raciocínio, que a responsabilidade penal do adolescente é um problema da civilização moderna e pós-moderna a que não se emprestou, ainda, no país, a devida atenção, em especial no âmbito do seu mosaico legiferante. Vive-se num sistema globalizante que a tudo e a todos alcança, num vertiginoso processo de mudanças, alterando os complexos quadros da informação, do social, da política e, pela lógica posterius, do Direito Penal. Por meio de incontornável consequência é sob a égide deste último que a afirmação social se institui.

Algumas considerações sobre a Composição do Conselho Tutelar

Por: Murillo José Digiácomo

Em razão de minhas atribuições junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, tenho recebido com frequência informações e questionamentos acerca de uma situação que tem se mostrado recorrente não apenas nesta Unidade da Federação, mas também em todo o Brasil: o funcionamento do Conselho Tutelar com um número de integrantes inferior ao legal, que como sabemos na forma do disposto no art.132 da Lei nº 8.069/90 é igual a 05 (cinco). Tal situação altamente irregular, que a meu ver coloca em xeque a própria existência do Órgão enquanto colegiado que é, comprometendo assim sua legitimidade e representatividade popular, bem como a legalidade e eficácia de suas ações [2], ocorrem pelas mais diversas razões, sendo as mais comuns:

a) a previsão, já na própria Lei Municipal que cria o Conselho Tutelar, que este será composto por um número de membros inferior ao fixado pela citada Norma Federal ou, como é mais usual, o estabelecimento naquela legislação de um tratamento diferenciado entre os conselheiros tutelares, de modo que apenas um (o “presidente” do Órgão, sempre o candidato mais votado), ou alguns deles, são subsidiados pela municipalidade, exercendo integralmente as atribuições do Órgão, ficando a atividade dos demais restrita aos “plantões”, à participação em diligências e/ou às “sessões deliberativas” (que quase nunca ou nunca de fato ocorrem);

b) o progressivo desligamento, por renúncia ou outros fatores, dos conselheiros tutelares titulares e a inexistência, insuficiência ou desinteresse dos suplentes para assunção de suas funções.