Hoje, completa 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela lei 8.069, datada de 13 de julho de 1990. Sem dúvida, um marco. O conjunto de normas, colocado no papel, regulamenta os direitos de crianças e adolescentes com base nas diretrizes da Constituição Federal. Na prática, seria oferecer a condição de sujeitos com direitos na fase peculiar do desenvolvimento, através das políticas públicas e da articulação intersetorial. Porém, não é isso o que acontece.
Duas décadas depois de constituído, o ECA está longe de cumprir o seu papel, porque não é seguido como deveria. Faltam vontade pública e interesse da sociedade.
Veja bem:
As normas contidas no documento precisam ser efetivadas, para oferecer resultados. Isso não ocorre. É fácil identificar a fragilidade dos centros especializados em crianças e adolescentes; o pequeno número de Varas da Infância e Juventude; o interesse de gestores públicos nesse desafio social; e a completa falta de união de governo, entidades e sociedade para o atendimento dessa parcela da população. O resultado disso é o pior possível. Crianças e adolescentes continuam, cada vez mais, expostos às consequências das contradições de capital e trabalho, que fazem aumentar o desequilíbrio social, levando a massa desamparada à situação de violência física, doméstica e sexual, trabalho infantil e exploração sexual.
Os números comprovam essa praga social: segundo o Mapa da Violência da Criança e do Adolescente de 2012, em âmbito nacional, o total de mortes de pessoas de 1 a 18 anos superou a casa dos 75 mil, sendo que, destas, 20.048 foram por causas externas; 1.244 ocasionadas por outras violências; 8.868 homicídios; 709 suicídios; 3.953 por acidentes e 5.496 por acidentes no transporte. O resultado da pesquisa, alarmante, expõe a ausência do Estado no trabalho preventivo e na efetivação de políticas públicas.
Esse quadro revela, de forma incontestável, que criar o ECA, mas não efetivá-lo de forma prática, pouco adiantou a intenção de amparar e conduzir crianças e adolescentes para um futuro melhor. Ou seja, não adianta ter o estatuto, se ele não é respeitado ou minimamente seguido.
Por isso, é preciso estabelecer a união de governo, instituições e sociedade – como um todo –, para definitivamente efetivar as políticas sociais que estão contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir o futuro de homens e mulheres que vão conduzir o País.
É um compromisso negado até aqui, mas que pode e deve ser renovado no aniversário de 24 anos do ECA.
Fonte: http://defato.com/blog/cesar-santos/2014/07/13/coluna-do-dia-13-de-julho-2/
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